ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL
PERC – PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ

CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica

Art. 1º - Sob a denominação de PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, ou pela forma abreviada "PERC", fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que se regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.

CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede

Art. 2º - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC terá sua sede e foro na cidade de CAUCAIA, à Av. Central do Icaraí, nº CEP ", podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.

Art. 3º - O prazo de duração da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC é indeterminado.

CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos

Art. 4º - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.

Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:

I – A preservação ambiental dá área do Estuário do Rio Ceará que engloba os municípios de Fortaleza – CE, e Caucaia – CE.

II – A melhoria da qualidade vida das comunidades da área do Estuário do Rio Ceará.

III - Execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica;

IV - Promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza;

V - Promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas;

VI - Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

V - Promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho;

VII - Promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;

VII - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 5º - A "PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ – PERC” não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO QUATRO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres

Art. 6º - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.

Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.

Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

Art. 9º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.

Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembleia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.

Art. 11 - São direitos dos associados:

I - participar de todas as atividades associativas;

II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 12 - São deveres dos associados:

I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;

II - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC  e difundir seus objetivos e ações.

Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

CAPÍTULO QUINTO
Das Assembleias Gerais

Art. 14 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

I - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

II - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;

III - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;

V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 16 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.

Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.

Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembléias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

CAPÍTULO SEXTO
Da Administração

Art. 18 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC será dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assembléia geral, para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita.

A administração caberá ao Diretor Executicvo o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

Art. 19 - O Presidente da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:

I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ – PERC.

II - celebrar convênios e realizar a filiação da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;

III - representar a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;

IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;

V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral;

XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ – PERC.

CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo

Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

Art. 21 - O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo seis membros, com mandato de quatro (04) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.

Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

CAPÍTULO OITAVO
Do Conselho Fiscal

Art. 22 - Quando convocados nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida.

Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea III deste Estatuto.

Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:

I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC, sempre que necessário;

III - Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;

IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC.

Parágrafo Primeiro - O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral.

CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio

Art. 25 - O patrimônio da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

Art. 26 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC  não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

CAPÍTULO DÉCIMO
Do Regime Financeiro

Art. 27 - O exercício financeiro da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

Art. 29 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 30 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 31 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

Art. 32 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 33 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 34 - Na hipótese da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC  perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 35 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 36 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 37 - É vedada à PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ – PERC, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Da Execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Art. 38 - Será instituído o Conselho Comunitário de, no mínimo, cinco (05) pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe beneméritas ou de moradores, desde que legalmente instituídas.

Art. 39 - O Conselho Comunitário terá o fim específico de acompanhar a programação da emissora, caso a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC venha explorar serviços de radiodifusão, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princípios do artigo 4º da Lei de Radiodifusão Comunitária.

Art. 40 - A responsabilidade e a orientação intelectual da rádio comunitária da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC caberá sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Art. 41 - O quadro de pessoal da rádio comunitária da PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC será constituído de, ao menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros.

Art. 42 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC não efetuará nenhuma alteração do presente estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes.

Art. 43 - A PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC adotará o nome de fantasia de "Rádio Comunitária Rio Ceará FM" para a execução do serviço de radiodifusão comunitária.

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
Das Disposições Gerais

Art. 44 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a PRESERVAÇÃO DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ - PERC em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Caucaia – Ceará, 31 de maio de 2014.