LEGISLAÇÃO

Legislação

Lei de Codigo Ambiental clique aqui

Lei do Código de Obras e Posturas clique aqui

Lei de Diretrizes Urbanas clique aqui

Lei de Organização Territorial clique aqui

Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo clique aqui

Lei do Sistema Viario clique aqui

Leis que alteram o PDDU

Lei 2.254 clique aqui

Lei 2.253 clique aqui

Lei 2.249 clique aqui

Lei 2.248 clique aqui

Lei 2.162 clique aqui

Lei 2.142 clique aqui

Mapas

Caracterização clique aqui

Outros Documentos que Integram o PDDU

Projeto de implementação do PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO de Caucaia clique aqui

Plano Estrategico do Município clique aqui

Plano Estruturação Urbana clique aqui

Termos de referência para elaboração do projeto urbanístico de reestruturação da área central da Sede de Caucaia e entorno da Lagoa do Pabuçu clique aqui

Termos de referência para elaboração do Projeto de Urbanização da Orla Marítima de Caucaia clique aqui